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Port. ALF/PORTO DE FORTALEZA 61/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 61 de 28.08.2013

D.O.U.: 29.08.2013

Altera § 2º do art. 18 da Portaria ALF/FOR nº 50, de 15 de outubro de 2012, que disciplina o ingresso, a permanência e a saída de pessoas e veículo terrestres em áreas ou recintos alfandegados, e de pessoas em veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, na jurisdição do Porto de Fortaleza.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo 302, combinado com os incisos XVI, VII, XXII e XXIV do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 , de 14 de maio de 2012, e na Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 18 da Portaria ALF/FOR nº 50, de 15 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2012, seção 1, páginas 29 a 36, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Aplicam-se, ainda, aos servidores da SRRF03/DIREP o disposto no caput do art. 16 e o disposto no art. 17."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER COSTA DA ( continua ... )

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