x
x
x
Port. DRF/ITABUNA 31/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 31 de 28.08.2013

D.O.U.: 29.08.2013

Dispõe sobre Delegação de Competências para emissão de Ordem Bancária na Delegacia da Receita Federal de Itabuna.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA/BA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 1º do Decreto nº 88.354, de 6 de junho de 1983, e no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) em exercício na Seção de Arrecadação e Cobrança - SARAC - da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna-BA para praticar os seguintes atos:

I - emitir ordem bancária de pagamento de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação de tributos e contribuições inerentes a direito creditório previamente reconhecido;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL CASTRO DOS SANTOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?