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Lei Mun. Itaiópolis/SC 23/75 - Lei do Município de Itaiópolis/SC nº 23 de 30.12.1975

DOM-Itaiópolis: 30.12.1975

Institui o Novo Código Tributário do Município de Itaiópolis.


O Prefeito Municipal de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei disciplina a atividade tributária do Município de Itaiópolis e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Itaiópolis".

Livro Primeiro
Parte Geral

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as Leis, Decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei poder estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária, principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 4º Não constituí majoração de tributos, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por decreto do Prefeito.

Art. 5º ( continua ... )

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