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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 5/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 27.08.2013

DOM-Ribeirão Preto: 27.08.2013

Altera a Instrução Normativa SMF nº 002/2013 e o cronogroma de sorteio do programa Nota Fiscal Ribeirãopretana.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.525, de 09 de abril de 2012, e CONSIDERANDO:

- que há interesse da administração em regulamentar o programa para o ano de 2014;

- que a Secretaria Municipal da Fazenda detectou hipótese de inconsistência, ainda que remotas, no cadastro de beneficiários;

- que compete à Secretaria Municipal da Fazenda a edição de normas complementares relativas à geração dos créditos, identificação dos prêmios e o cronograma dos sorteios, conforme disposto no artigo 8º do Decreto 377, de 28 de dezembro de 2012.

ESTABELECE :

Art. 1º O art. 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 002/2013, de 21 de janeiro de 2013, passe a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º Os sorteios de prêmios, no âmbito do Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana, serão realizados semestralmente conforme o cronograma estabelecido no anexo II desta Instrução."

Art. 2º O Parágrafo 2º do art. 6º da INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 002/2013, de 21 de janeiro de 2013, passe a ter a seguinte redação:

"Artigo 6º (...).

(...)

§ 2º. Os sorteios de prêmios, no âmbito do Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana, serão realizados conforme o cronograma estabelecido no anexo II desta Instrução, sendo que o veículo automotor de fabricação nacional no valor aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será o primeiro prêmio do sorteio 26/02/2014, o segundo prêmio, pago em espécie, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e os demais prêmios pela sistemática a partir do inciso II deste artigo, totalizando 5.335 (cinco mil trezentos e trinta e cinco) ( continua ... )

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