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Port. Sec. Faz. - MA 210/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 210 de 15.08.2013

DOE-MA: 21.08.2013

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTOUNIDADE VALOR R$
Cerveja Estrella Galícia - Long Neck 200 ml 1,79
Cerveja Estrella Galícia - Long Neck 330 ml 2,28
Cerveja 1906 Reserva Especial - Long Neck 330 ml 2,59
Cerveja Estrella Galícia - Kit com 6 garrafas 330 ml 25,00
Cerveja 1906 Reserva Especial - Kit com 6 garrafas 330 ml 30,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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