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Port. Sec. Faz. - MA 209/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 209 de 15.08.2013

DOE-MA: 21.08.2013

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Cerveja Proibida - lata 473 ml 1,70
Cerveja Proibida - Lata 269 ml 0,88
Cerveja Proibida - Vidro Retornável 300 ml 0,87

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís 15 de Agosto 2013

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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