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Dec. Est. RJ 44.355/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.355 de 27.08.2013

DOE-RJ: 28.08.2013

Dá nova redação ao inciso I do artigo 7º do Decreto nº 44.318, de 07 de agosto de 2013, que altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/00 (RICMS/00).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/14/2013,

Art. 1º O inciso I do artigo 7º do Decreto nº 44.318, de 07 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

I - relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por força deste Decreto, em especial os produtos de que trata o item 29 do Anexo I não submetidos ao regime anteriormente, a partir de 01 de outubro de 2013;

(...)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2013

SÉRGIO ( continua ... )

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