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Port. SAT - MS 2.379/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.379 de 23.08.2013

DOE-MS: 28.08.2013

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica, a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2013.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

Considerando que a Resolução/SEFAZ nº 2.490, de 20 de agosto de 2013, estabeleceu o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) em R$ 17,92 (dezessete reais e noventa e dois centavos), para os meses de setembro e outubro de 2013;

Considerando, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa à referida Lei,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores das Taxas de Serviços Estaduais especificadas na tabela anexa a esta Portaria, a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.

Campo Grande, 23 de agosto de 2013.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO

( continua ... )
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEMESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADORR$

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