x
x
x
Dec. Est. MT 1.913/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.913 de 27.08.2013

DOE-MT: 28.08.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 11/13 a 15/13 e os Protocolos ICMS 75/13, 76/13 e 77/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Ajustes SINIEF 11/13 a 15/13, assim como dos Protocolos ICMS 63/13 a 78/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os seguintes atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária:

I - os Ajustes SINIEF 11/13 a 15/13, celebrados na 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2013, Seção 1, p. 35 a 37, pelo Despacho nº 153/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ, republicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2013, Seção 1, p. 34 a 48:

"AJUSTE SINIEF 11, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 34)

AJUSTE SINIEF 12, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 34 e 35)

AJUSTE SINIEF 13, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 35)

AJUSTE SINIEF 14, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 35)

AJUSTE SINIEF 15, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 35)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?