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Dec. Est. SE 29.430/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.430 de 27.08.2013

DOE-SE: 28.08.2013

Acrescenta o Item 85 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 94, de 26 de julho de 2013;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o Item 85 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

"ITEM 85. As operações internas realizadas com farinha de mandioca. (Convênio ICMS nº 94/2013).

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01/09/2013."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 27 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

Governador do Estado,

Em Exercicio

PEDRO MARCOS LOPES

Secretário de Estado de ( continua ... )

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