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Dec. Est. RO 18.115/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.115 de 26.08.2013

DOE-RO: 26.08.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para adequar a data de validade do credenciamento dos estabelecimentos gráficos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de aprimorar o controle do credenciamento dos estabelecimentos gráficos,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os §§ 2º-A e 4º-A ao artigo 795 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 795. (...)

(...)

§ 2º-A Tratando-se estabelecimento gráfico localizado em outra Unidade da Federação:

I - os documentos previstos no § 1º deste artigo deverão ser enviados pelos correios diretamente para a GEFIS; e

II - a GEFIS formalizará o processo, elaborará parecer conclusivo e encaminhará o processo ao Coordenador da Receita Estadual, para decisão.

(...)

§ 4º-A A validade do credenciamento de que trata o § 4º corresponderá a data de validade constante no documento previsto no inciso V do § 1º deste artigo.

(...)" (NR).

Art. 2º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os §§ 2º e 4º do ( continua ... )

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