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Dec. Est. RO 18.114/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.114 de 26.08.2013

DOE-RO: 26.08.2013

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas do Convênio ICMS nº 16, de 05 de abril de 2013, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando as alterações oriundas do Convênio ICMS 16/2013, e

Considerando a necessidade de exigir a identificação do destinatário nas operações acobertadas por Cupom Fiscal,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 199-B ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 199-B. O Cupom Fiscal que acoberte operação de venda realizada por estabelecimento que promova, cumulativamente, operações de comércio atacadista e varejista deverá conter, impresso pelo próprio ECF, no campo próprio, o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF.

Parágrafo único. Fica dispensada a obrigatoriedade prevista no caput para o Cupom Fiscal que documentar operações de valor inferior a 20 (vinte) UPF's.".

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do artigo 361: (Convênio ICMS 16/13, efeitos a partir de ( continua ... )

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