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Dec. Est. PB 34.264/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.264 de 27.08.2013

DOE-PB: 28.08.2013

Altera o Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 60/13, que altera o Convênio ICMS 74/94,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso III do § 1º do art. 3º:

"III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias a que se refere este Decreto (Convênio ICMS 60/13).";

II - o § 4º do art. 3º:

"§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 5º deste artigo (Convênio ICMS 60/13).";

III - o art. 7º:

"Artigo 7º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição de outra unidade da Federação, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS -CCICMS do Estado da Paraíba, será recolhido até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. ( continua ... )

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