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Dec. Est. AP 4.855/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.855 de 14.08.2013

DOE-AP: 14.08.2013

Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS/ST e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.478 de 25.03.2015.

 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 779 de 10.02.2015.
- Decreto nº 7.733 de 19.12.2013.

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.16118/2013 e Processo-Protocolo Geral nº 2013/49765, e

Considerando o aumento excessivo de notas fiscais para lançamento do imposto relativos às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributaria;

Considerando, ainda, os termos do Ofício Conjunto nº 002/2013-FECOMERCIO/SEBRAE/ACIA/ADAAP/AMAPS/CDL, de 19 de julho de 2013 e Ofício nº 113/2013 - PRESI. Fecomércio Amapá, de 19 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º O recolhimento do ICMS nas operações alcançadas pelo regime de substituição tributária, oriundas de Estados não signatários dos Protocolos de ICMS celebrados pelo Amapá, excepcionalmente ao que dispõe o § 2º, do art. 64, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, poderá ser efetuado até o dia 10 do segundo mês subsequente a data de registro de entrada da nota fiscal no Estado do Amapá.

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica aos contribuintes que estejam adimplentes com suas obrigações principal e acessória na forma da legislação tributária do Estado.

Art. 2º A apuração do imposto por contribuintes substituídos que receberem mercadorias oriundas de estados não signatários e que estejam inadimplentes com suas obrigações principal e acessória, far-se-á no momento do ingresso no território deste Estado, de mercadorias sujeitas a substituição tributária por força de Convênio ou Protocolo de ICMS.

§ 1º A responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto é atribuída ao contribuinte substituído na forma do art. 262 do Regulamento do ICMS.

§ 2º ( continua ... )

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