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IN Sec. Faz. - AL 20/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 20 de 23.08.2013

DOE-AL: 28.08.2013

Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 24 de agosto de 2010, que concede regime especial à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e à Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, nos casos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

Instrução normativa:

Art. 1º O caput do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 29, de 24 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Nas saídas internas e interestaduais com gás natural, por duto, fica autorizada a emissão da nota fiscal até o 8º (oitavo) dia útil seguinte ao mês do respectivo fornecimento, podendo, para os casos em que houver necessidade de ajustes decorrentes de diferenças na medição e consolidação dos volumes, ser emitida no prazo de recolhimento do imposto." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió, 23 de agosto de 2013.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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