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Port. ALF/PORTO DE SALVADOR 20/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 20 de 23.08.2013

D.O.U.: 28.08.2013

Trata da verificação da integridade dos dispositivos de segurança aplicados às unidades de carga despachadas para exportação, para fins de conclusão do regime de trânsito aduaneiro sob procedimento especial que tem como unidade de destino a Alfândega da RFB do Porto de Salvador.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º A verificação da integridade dos dispositivos de segurança aplicados às unidades de carga transportadas em veículo rodoviário contendo mercadorias despachadas para exportação, para fins de conclusão do regime de trânsito aduaneiro sob procedimento especial previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 28, de 27 de abril de 1994, tendo como unidade de destino a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador, para embarque com destino ao exterior sob responsabilidade do operador portuário Tecon Salvador S.A.(TECON), observará o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se apenas quando a verificação de que trata o caput for realizada dentro do recinto alfandegado TECON.

Art. 2º O TECON deverá registrar em sistema informatizado, no momento da entrada da unidade de carga no recinto alfandegado, o número do dispositivo de segurança aplicado pela unidade de origem do trânsito aduaneiro.

§ 1º O dispositivo de segurança só poderá ser rompido na presença da autoridade aduaneira.

§ 2º A unidade de carga poderá ser descarregada do veículo que a transporta sob o regime de trânsito aduaneiro sem a presença da autoridade aduaneira.

§ 3º Caso verifique que o dispositivo de segurança não está integro, o TECON deverá informar o fato imediatamente à autoridade ( continua ... )

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