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Dec. Mun. Campo Alegre/SC 3.347/04 - Dec. - Decreto do Município de Campo Alegre/SC nº 3.347 de 18.02.2004

DOM-Campo Alegre: 18.02.2004

Dispõe sobre Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte - CRIF e estabelece outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 120, 120-A, 121 e alínea "c" do § 1º do art. 155 da Lei nº 2.293, de 26 de dezembro de 1997, na redação dada pela Lei nº 2.844, de 23 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Ficam incorporados à legislação fiscal do Município os seguintes formulários cujos modelos são partes integrantes deste Decreto:

I - "Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte" (CRIF), que será fornecido pelo tomador de serviço ao prestador do serviço, sempre que efetuar a retenção do imposto na fonte;

II - "Declaração de Retenção do Imposto na Fonte" (DRIF), que será encaminhada, mensalmente, pelo tomador do serviço à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Campo Alegre.

III - "Guia de Informação Fiscal" (GIF), que será encaminhada, mensalmente pelo contribuinte, que optar pelo pagamento do imposto na forma de Estimativa Fiscal da base de cálculo, à Secretaria de Finanças.

Parágrafo único. O Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte (CRIF), a Declaração de Retenção do Imposto na Fonte (DRIF) e a Guia de Informação Fiscal (GIF) serão preenchidos por computador, à máquina ou em letra de forma, com informações legíveis em todas as vias e sem rasuras.

Art. 2º O Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte (CRIF), será emitido pelo tomador do serviço, em 3 (três) vias, as quais terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - entregue ao prestador de serviço como prova de retenção do imposto;

II - 2ª via - anexada à Declaração de Retenção do Imposto na Fonte (DRIF), para encaminhamento posterior à Secretaria de Finanças da Prefeitura;

III - 3ª via - arquivo do tomador de serviço, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia útil do exercício seguinte ao da sua emissão.

Art. 3º O ( continua ... )

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