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Dec. Mun. Alvorada/RS 93/13 - Dec. - Decreto do Município de Alvorada/RS nº 93 de 14.08.2013

DOM-Alvorada: 14.08.2013

(Regulamenta o parágrafo único, do artigo 140, da Lei Municipal nº 2.586/2012, que dá nova redação ao Código Tributário do Município de Alvorada, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica.)


SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica;

DECRETA :

Art. 1º A partir de 01 de Outubro de 2013, todo contribuinte do Município, pessoa jurídica, enquadrado nas atividades elencadas abaixo deverão obrigatoriamente utilizar a NFe - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, na forma e prazo estabelecidos neste Decreto.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e ( continua ... )

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