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Lei Câm. Munic./São Luís - MA 265/13 - Lei Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão nº 265 de 11.06.2013

DOM-São Luís: 02.07.2013

(Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3.837, de 21 de junho de 1999 - Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre espetáculos artísticos para fins culturais, e dá outras providências.)


O Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, promulga, nos termos de § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 134/2012, de autoria do Vereador PEREIRINHA, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Nos casos de danças populares de natureza regional e espetáculos folclóricos, inclusive espetáculos religiosos, promovidos ou dirigidos por artistas maranhenses o que desenvolva tais atividades culturais no Maranhão a isenção de que trata este artigo é de 80% (oitenta por cento).

(...)

(...)"

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

PLENÁRIO "SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA" DO PALÁCIO "PEDRO NEIVA DE SANTANA", em São Luís (MA), 20 de junho de 2012.

ANTONIO ISAÍAS PEREIRA FILHO ( continua ... )

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