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Lei Mun. Ipatinga/MG 3.212/13 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 3.212 de 26.08.2013

DOM-Ipatinga: 26.08.2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, em Ipatinga, nas condições especificadas, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Objetivando promover a implantação de moradias destinadas a alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tributos municipais aos empreendedores e mutuários participantes do referido Programa.

Parágrafo único. O termo "empreendedores", para efeitos desta Lei, refere-se a Pessoas Jurídicas de Direito Privado que, em seu contrato social, têm como finalidade a execução de atividades no segmento da construção civil, devidamente habilitadas pela Caixa Econômica Federal - Caixa - para a construção de moradias dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, destinadas a famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, bem como a entidades sem fins lucrativos devidamente habilitadas no Ministério das Cidades para essa finalidade.

Art. 2º A isenção de tributos de que trata esta Lei alcançará os seguintes impostos:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo estende-se às taxas nos termos desta Lei.

Art. 3º Fica concedida a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos serviços de engenharia concernentes à execução de obra de construção civil das unidades residenciais vinculadas ao PMCMV do Governo Federal, para implantação de moradias destinadas a famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos.

§ 1º. A aplicação da isenção prevista neste artigo fica condicionada à ( continua ... )

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