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Lei Mun. Itaiópolis/SC 76/03 - Lei do Município de Itaiópolis/SC nº 76 de 17.12.2003

DOM-Itaiópolis: 17.12.2003

Altera dispositivos da Lei nº 23 de 30 de dezembro de 1975, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


O cidadão ALCEU GAIO, Prefeito Municipal de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos da Lei nº 23 de 30 de dezembro 1975, que instituiu o Código Tributário do Município, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Dá nova redação ao art. 183:

"Artigo 183. O Imposto Sobre Serviços tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: (NR)

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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