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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 641/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 641 de 21.06.2013

DOE-RJ: 27.08.2013

Concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à feira internacional de arte do Rio de Janeiro (artrio) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto Convênio ICMS 1/13, de 6 de fevereiro de 2013, incorporado à legislação tributária deste Estado pela Resolução SEFAZ nº 610 de 18 de março de 2013, e o contido no processo nº E-04/073//42/2013,

Resolve:

Art. 1º Fica concedida isenção do ICMS devido nas operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

Art. 2º O benefício fiscal previsto no art. 1º desta Resolução aplica-se exclusivamente às seguintes operações:

I - importação de obras de arte destinadas à comercialização na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio);

II - comercialização de obras de arte realizada na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

§ 1º - A isenção prevista neste artigo fica limitada à importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por obra.

§ 2º - Nas operações de que trata o inciso I deste artigo, o importador deverá emitir Nota Fiscal de entrada, a qual conterá a expressão "Importação com isenção do ICMS, nos termos do Resolução SEFAZ nº 641 /13.", sem prejuízo do previsto no art. 3º do Livro XI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 27 de novembro de 2000.

§ 3º - O disposto no inciso II deste artigo aplica-se, estritamente, às operações internas efetuadas no período de 4 (quatro) a 8 (oito) de setembro de 2013, na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

§ 4º - A Nota Fiscal emitida para acobertar as saídas de que trata o inciso II deste artigo deverá conter a expressão "Saída com isenção do ICMS, nos termos do Resolução SEFAZ nº 641 /13.".

§ 5º O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se também, estritamente, às operações internas a serem efetuadas na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) em 2014 e em 2015, nas datas e locais a serem divulgados em ato publicado pela Subsecretaria de ( continua ... )

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