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Port. Sec. Rec. Est. - PB 179/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 179 de 23.08.2013

DOE-PB: 24.08.2013



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.932, de 14 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Paraíba Legal - Receita Cidadã,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria Nº 152/GSER, de 23 de julho de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 23 de agosto de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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