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Dec. Est. MS 13.720/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.720 de 23.08.2013

DOE-MS: 27.08.2013

Altera e acrescenta item ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que, nos termos da Lei nº 3.495, de 13 de fevereiro de 2008, no âmbito deste Estado, o protetor solar passou a ser considerado medicamento para fins de tratamento tributário, e que a margem de valor agregado do medicamento, para efeito do regime de substituição tributária, é estabelecida pelo Convênio 76/94, de 30 de junho de 1994,

Decreta:

Art. 1º O item XVI do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:

MERCADORIAMVA * (%)Dispositivo legal
XVI - cosméticos em geral, dentre os quais:
- produtos de beleza e de maquiagem em geral, incluindo hidratantes e talcos; preparações, utensílios e sortidos de utensílios para manicuros e pedicuros, incluindo as limas para unhas, esmaltes de unhas, entre outros (3304, 8214)
- produtos depilatórios ( continua ... )

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