x
x
x
Dec. Est. SC 1.693/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.693 de 23.08.2013

DOE-SC: 26.08.2013

Introduz as Alterações 3.211 a 3.213 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.211

O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

XXXIV - (...)

(...)

2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2014, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento);

3. de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2015, 0,7% (sete décimos por cento); ou

b) (...)

(...)

2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2014, 2,0% (dois por cento);

3. de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2015, 1,0% (um por cento).

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.212

O art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?