x
x
x
Dec. Est. SC 1.691/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.691 de 23.08.2013

DOE-SC: 26.08.2013

Introduz a Alteração 3.185 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.185

O Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

I - de televisão por assinatura em 50% (cinquenta por cento) (Convênio ICMS 57/99);

(...)

Parágrafo único. (...)

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o percentual de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 1.813 de 29.10.2013.

Redação Anterior: "Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 2013."

Florianópolis, 23 de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?