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Dec. Est. RS 50.588/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.588 de 26.08.2013

DOE-RS: 27.08.2013

Obs.: Rep. DOE de 13.09.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 70 e 95/13, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 16, publicado no Diário Oficial da União de 16/08/13, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4031

No Apêndice X, ficam acrescentados o subitem 32.17, o item 72 e os subitens 72.1 e 72.2, conforme segue:

ItemSubitemDiscriminaçãoClassificação na NBM/SH-NCM
."32.17Máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial8443.39.10"
"7272.1
72.2
MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO
Codificadoras de anéis coloridos
Revisoras
8543.70.99
8543.70.99"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de ( continua ... )

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