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Lei Mun. Salvador/BA 8.460/13 - Lei do Município de Salvador/BA nº 8.460 de 23.08.2013

DOM-Salvador: 27.08.2013

Regulamenta o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º; inciso II do § 3º do art. 37; e §2º do art. 216, todos da Constituição da República, de acordo com o determinado no art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Transparência, Controle Social e Participação Popular do Município de Salvador.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.914, de 24.09.2015.

Redação Antiga: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre procedimentos a serem observados por todos os órgãos e instituições da administração pública direta e indireta do Município de Salvador, com o fim de garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37, e no § 2º do art. 216, todos da Constituição da República.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, as autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pelo Município de Salvador."

Art. 2º As regras estabelecidas nesta Lei, no que couber, deverão ser observadas pelas ( continua ... )

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