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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.154/13 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.154 de 26.08.2013

DOM-Guarulhos: 27.08.2013

Institui o parcelamento, redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta e Indireta da Municipalidade.


O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a concessão de redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta e Indireta da Municipalidade e a autorização para protesto extrajudicial da dívida ativa do Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais no pagamento de débitos tributários e não tributários para com a Administração Direta e Indireta do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2013, atualizados monetariamente, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, após a consolidação da dívida, desde que pagos em moeda corrente, observados os seguintes percentuais e prazos:

I - em parcela única com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas, caso o pagamento seja efetuado até 30 de novembro de 2013;

II - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 30 de novembro de 2013;

III - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 30 de novembro de 2013;

IV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 30 de novembro de 2013;

V - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 60% ( continua ... )

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