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Dec. Mun. Campos Novos/SC 6.036/10 - Dec. - Decreto do Município de Campos Novos/SC nº 6.036 de 16.06.2010

DOM-Campo Novos: 16.06.2010

Institui e regulamenta o Livro Eletrônico como Declaração Mensal para lançamento das bases tributáveis dos serviços prestados e tomados, para a apuração do ISSQN mensal e contém outras providências.


Vilibaldo Erich Schmid, Prefeito Municipal de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 100, incisos VIII, da Lei Orgânica e as disposições contidas nas Leis Complementares nº 01/2002 de 27/02/2002 e 03/2003 de 12/12/2003,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Livro Eletrônico informatizado e disponibilizado no sitio da página web desta municipalidade www.camposnovos.sc.gov.br para escrituração e declaração mensal do ISSQN decorrente de serviços prestados e tomados por empresas sediadas no Município de Campos Novos ou por tomadores de serviços executados neste município.

Art. 2º Os prestadores e tomadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Decreto e na legislação tributária em vigor.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DE ISSQN

Art. 3º Ficam obrigados a declararem, mensalmente, na página da web, os serviços prestados e/ou contratados, os contribuintes e tomadores de serviços, a saber:

I - As pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as MICRO EMPRESAS, EMPRESA DE PEQUENO PORTE e MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, optantes do Simples Nacional ou não.

II - As pessoas jurídicas de direito público, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município de Campos Novos;

III - Os ( continua ... )

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