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LC Mun. Itaiópolis/SC 14/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itaiópolis/SC nº 14 de 19.04.2011

DOM-Itaiópolis: 19.04.2011

(Altera dispositivos da Lei nº 23, de 30 de dezembro de 1975 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


HELIO CÉSAR WENDT, Prefeito Municipal de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 259, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273 e 274 da Lei nº 23, de 30 de dezembro de 1975 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 259. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesas realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

§ 1º. A contribuição de melhoria será devida no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, tendo como limite total a proporção de até 80% (oitenta por cento) do custo da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, em virtude de execução de qualquer das seguintes obras:

I - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transporte e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade ( continua ... )

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