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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 11.332/13 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 11.332 de 19.08.2013

DOM-Ponta Grossa: 20.08.2013

Promove alterações na Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º, do artigo 58, da LOM, promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei nº 7.500, de 31 de dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 18. Na prestação de serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23, da lista de serviços Anexa a esta Lei, as operadoras de planos de saúde médico e odontológicas, bem como, as cooperativas de serviços médicos e odontológicos que também explorem a venda de planos de saúde, poderão excluir da base de cálculo os valores efetivamente pagos a título de eventos indenizáveis.

I - Consideram-se eventos indenizáveis o repasse de valores feitos pelas operadoras e/ou cooperativas de serviços médicos e odontológicos a terceiros, credenciados ou não, tais como hospitais, laboratórios, clínicas, médicos, dentistas e aos fornecedores de próteses e medicamentos, cujos valores tenham sido pagos pelas operadoras e/ou cooperativas.

II - Também são eventos indenizáveis o repasse de valores relativos ao intercâmbio entre operadoras (planos de saúde) e cooperativas, e demais pagamentos realizados relacionados com o custo da saúde do beneficiário.

III - A base de cálculo sobre a qual incidirá o ISS será a diferença entre a receita operacional bruta menos os valores pagos a título de eventos indenizáveis."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 19 de agosto de ( continua ... )

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