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Lei Mun. Ipatinga/MG 3.211/13 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 3.211 de 21.08.2013

DOM-Ipatinga: 21.08.2013

Institui o Programa Nota Legal no âmbito do Município de Ipatinga.


A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Ipatinga, o "Programa Nota Legal".

Art. 2º Pelo "Programa Nota Legal", parcela do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços discriminados em regulamento e acobertados por Nota Fiscal de Serviços, poderá ser utilizada pelos tomadores dos respectivos serviços como crédito para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóvel situado no Município de Ipatinga, nos termos que dispuser o regulamento, e até o limite máximo de 30% (trinta por cento).

§ 1º. Os créditos de que trata este artigo serão totalizados anualmente para abatimento exclusivamente do IPTU do exercício imediatamente subsequente, relativo a imóveis de propriedade do tomador do serviço ou de terceiros que ele indicar.

§ 2º. Os créditos serão gerados automaticamente para o tomador/consumidor dos serviços, de acordo com o número do CPF informado nas notas fiscais eletrônicas que vierem a ser emitidas, podendo o seu beneficiário utilizá-los como desconto no valor devido a título de IPTU no exercício seguinte ao período de acumulação.

§ 3º. O valor com desconto somente persistirá se o imposto for pago durante o exercício de sua concessão.

§ 4º. O benefício de que trata o caput não se estende às pessoas jurídicas.

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a estabelecer, mediante regulamento, as condições de concessão e os valores dos créditos gerados do ISSQN e do abatimento do IPTU a ser concedido, observado o limite máximo do percentual mencionado no caput do art.1º.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais e as empresas prestadoras de serviços que estão obrigados, por lei, a emitir nota fiscal, deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, cartaz informativo sobre o "Programa Nota Legal".

Art. 5º A regulamentação das disposições desta Lei serão feitas pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2014 ( continua ... )

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