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Dec. Est. PE 39.742/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.742 de 23.08.2013

DOE-PE: 24.08.2013

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a procedimentos nas operações com mercadorias destinadas ao exterior sem incidência do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de reintroduzir na legislação estadual os dispositivos do Convênio ICMS 59/2007, que, por equívoco, tiveram termo final estabelecido quando da implementação do Convênio ICMS 84/2009,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 7º O imposto não incide sobre:

(...)

II - relativamente à exportação para o exterior:

(...)

b) a partir de 16 de setembro de 1996, observado o disposto nos §§ 15, 16, 18 e 19, operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, equiparando-se às referidas operações, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, quando destinada a (Convênios ICMS 113/96 e 84/2009): (NR)

(...)

§ 18. (...)

(...)

XV - o disposto no inciso XIII não se aplica:

a) na hipótese de devolução da mercadoria, nos prazos ali estabelecidos, desde que comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno; e ( continua ... )

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