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Res. ANATEL 622/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 622 de 23.08.2013

D.O.U.: 27.08.2013

Aprova o Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB).


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando o disposto nos incisos IV e X do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece a competência da Anatel para expedir normas quanto à prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado;

Considerando o disposto no Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011;

Considerando os comentários recebidos na Consulta Pública nº 8, de 15 de fevereiro de 2012, publicada no DOU do dia 17 de fevereiro de 2012, e o teor do Informe nº 123/2012/PBCPP/PBCP, do Parecer nº 512/2012/LCP/PFE-Anatel/PGF/AGU, do Informe nº 195/2012/PBCPA-PBCPP/PBCP, do Informe nº 004/2012/PBCPP/PBCP-UNPCP/UNPC e da Análise nº 309/2013, de 2 de agosto de 2013;

Considerando o que consta nos autos do Processo nº 53500.016572/2010;

Considerando a deliberação tomada em sua Reunião nº 708, realizada em 8 de agosto de 2013,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ANEXO

REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO PÚBLICO EM GERAL (STFC) FORA DA ÁREA DE TARIFA BÁSICA ( continua ... )

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