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Port. ALF/Porto de Manaus - AM 221/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 221 de 22.08.2013

D.O.U.: 27.08.2013

(Altera a Portaria ALF/MNS nº 154/2009, que disciplina as rotinas operacionais a serem adotadas pelos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria ALF/MNS nº 154, de 8 de outubro de 2009.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 13, de 18 de março de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 7, de 29 de março de 2004, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 41, de 31 de julho de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 91, de 12 de setembro de 2005, prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 24, de 14 de fevereiro de 2006, e no art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria ALF/MNS nº 154, de 8 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O horário de funcionamento dos recintos alfandegados é:

I - de 8h às 12h e de 13h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira para o despacho aduaneiro de mercadorias:

a) importadas;

b) destinadas à exportação,

c) sujeitas à internação; e

d) em trânsito aduaneiro.

II - Ininterruptamente (24 horas) ( continua ... )

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