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Dec. 8.082/13 - Dec. - Decreto nº 8.082 de 26.08.2013

D.O.U.: 27.08.2013

Altera o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 58. (...)

(...)

IX - da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia;

(...)

XI - da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

GUIDO MANTEGA

EDISON ( continua ... )

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