x
x
x
IN SMF/Porto Velho - RO 2/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 14.08.2013

DOM-Porto Velho: 21.08.2013

Obs.: Rep. DOM de 09.12.2013

Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), fixa prazos, forma, define o cronograma de adesão, compensação, contencioso da NFS-e e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 14 da Instrução Normativa nº 2, de 21.05.2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004.

Considerando os procedimentos inovadores a serem adotados pelos contribuintes prestadores de serviços, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por ocasião da implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), nos termos da Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 12.879, de 27 de dezembro de 2012,

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes que nos termos da legislação municipal estiverem obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverão cadastrar "login" e senha web para liberação de acesso às funcionalidades de consulta e serviços disponíveis no ambiente eletrônico www.semfazonline.com na rede mundial de computadores.

§ 1º. O cadastramento e a adesão de que trata este artigo deverão ser realizados no endereço eletrônico www.semfazonline.com, da rede mundial de computadores, por intermédio do usuário máster, mediante o preenchimento do formulário constante no Anexo I desta Instrução Normativa, que após impressão e assinatura deverá ser entre entregue na Divisão de Cadastro Socioeconômico Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?