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Dec. Est. SE 29.425/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.425 de 21.08.2013

DOE-SE: 26.08.2013

Altera o inciso II do art. 699 e acrescenta o Anexo LXXXVII, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, por fim, o disposto no Convênio ICMS nº 126, de 17 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º O inciso II do art. 699 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"II - à Gerência Regional - Leste de Grupos Especiais - GERGRUP, Grupo de Veículos, da SEFAZ, a tabela dos preços sugeridos ao público, em arquivo eletrônico no formato do Anexo LXXXVII deste Regulamento, até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços (Conv. ICMS nºs 60/05 e 126/2012)." (NR)

Art. 2º O Regulamento do ICMS passa a vigorar acrescido do Anexo LXXXVII, conforme modelo constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 21 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da ( continua ... )

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