x
x
x
Port. MME 282/13 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 282 de 22.08.2013

D.O.U.: 26.08.2013

Obs.: Rep. DOU de 06.09.2013

(Dispõe sobre o requerimento para a aprovação de projeto como prioritário para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º , § 2º , do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, e o que consta no Processo nº 48000.002397/2011-61,

Resolve:

Art. 1º As Concessionárias de Geração de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, titulares de empreendimento de geração de energia elétrica decorrente de licitação na modalidade Leilão, poderão requerer ao Ministério de Minas e Energia, por meio dos seus representantes legais, a aprovação de projeto como prioritário para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

§ 1º O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I - formulário próprio preenchido, conforme Anexo à presente Portaria;

II - Contrato de Concessão do empreendimento e respectivo Cronograma aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

III - descrição do projeto e indicação dos principais elementos constitutivos e suas características;

IV - Ato Constitutivo da Sociedade titular do projeto, registrado na Junta Comercial, com o respectivo Número de Identificação no Registro de Empresa - NIRE;

V - Estatuto ou Contrato Social da Sociedade titular do projeto registrado na Junta Comercial, que defina os seus representantes junto a repartições públicas ou autoridades federais;

VI - documentos que atestem os mandatos dos representantes legais da Sociedade titular do projeto e, quando necessário, dos seus procuradores;

VII - documentos que comprovem os percentuais de participação das pessoas jurídicas que integram a Sociedade titular do projeto, com os respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VIII - inscrição da Sociedade titular do projeto no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

IX - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativas a tributos federais e à Dívida Ativa da União da Sociedade titular do projeto; e

X - Certidão de Adimplemento de Obrigações Setoriais de que trata as ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?