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Port. MME 279/13 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 279 de 22.08.2013

D.O.U.: 26.08.2013

(Estabelece critérios, procedimentos e diretrizes para a revisão de garantia física de energia de usinas termelétricas que utilizem carvão mineral nacional, que sejam beneficiárias da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e estejam submetidas a processo de modernização.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.001228/2013-76,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios, procedimentos e diretrizes para a revisão de garantia física de energia de usinas termelétricas que utilizem carvão mineral nacional, que sejam beneficiárias da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e estejam submetidas a processo de modernização.

Parágrafo único. As usinas termelétricas de que trata o caput deverão manter ou aumentar a capacidade instalada no processo de modernização.

Art. 2º Na aplicação do disposto nesta Portaria, consideram-se as seguintes definições:

I - Empreendimento: usina termelétrica movida a carvão mineral de que trata o art. 13, inciso V, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o art. 33, incisos I e II, do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o art. 34 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002;

II - Agente: titular de concessão ou autorização para gerar energia elétrica a partir do empreendimento; e

III - Montante de Compra Mínima: quantidade mínima de carvão mineral nacional a ser adquirida pelo Agente conforme disposto no art. 13, § 4º, da Lei nº 10.438, de 2002.

( continua ... )

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