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Circ. SUSEP 474/13 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 474 de 22.08.2013

D.O.U.: 26.08.2013

Obs.: Ret. DOU de 28.08.2013

Dispõe sobre os procedimentos para o registro contábil dos prêmios de resseguro das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto nas alíneas "b" e "c" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, na Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, bem como o que consta do Processo Susep nº 15414.000320/2013-06,

Resolve:

Art. 1º Definir os procedimentos para registro contábil dos prêmios de resseguro das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.

Parágrafo único. Para fins de aplicação da presente Circular consideram-se:

a) momento da aceitação do contrato: momento no qual a cedente e o ressegurador, seja de forma direta ou por meio de corretor de resseguro, responsabilizam-se, de maneira formalizada ou não, pela existência do contrato de resseguro; e

b) momento do acordo entre as partes: momento no qual as partes concordam com as bases técnicas envolvidas.

Art. 2º A sociedade seguradora, a entidade aberta de previdência complementar e o ressegurador local devem reconhecer contabilmente o prêmio de resseguro de acordo com as características de cada tipo de contrato.

Art. 3º Os prêmios dos contratos automáticos não proporcionais e facultativos devem ser reconhecidos no início de vigência ou no momento da aceitação do contrato, o que primeiro ocorrer, pelo valor do prêmio acordado contratualmente.

Parágrafo único. Os prêmios adicionais referentes a ajustes posteriores ao início do contrato devem ser reconhecidos no momento do acordo entre ( continua ... )

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