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ADE IRFB/Rio de Janeiro 281/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 281 de 21.08.2013

D.O.U.: 26.08.2013

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4º do Ato Declaratório Executivo nº 294 de 29.08.2013.

O INSPETOR - CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 4º da Portaria SRRF07 nº 306, de 24 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2007, atendendo ao previsto no art. 8º da Instrução Normativa IN RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pelas IN RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010, e IN RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, a empresa NORSKAN OFFSHORE LTDA., na execução dos contratos especificados no Anexo, ato termo final fixado nos mesmos, atuando por meio de seus estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º Sem prejúo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que se trata poder ser suspensa ou cancelada, na ocorrência de situações previstas no ( continua ... )

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