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Port. Intermin. MDIC/MCTI 264/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 264 de 23.08.2013

D.O.U.: 26.08.2013

(Estabelece processo produtivo básico para o produto DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA - RFID, industrializado no País.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.040992/2008-77, de 9 de setembro de 2008,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RÁDIO FREQUÊNCIA - RFID, industrializado no País, estabelecido pela Portaria Interministerial nº 194, de 30 de setembro de 2008, passa a ser o seguinte:

I - fabricação do circuito condutivo (antena), compreendendo as seguintes etapas:

a) corte e/ou bobinagem de metal; ou

b) impressão serigráfica de tinta condutiva; ou

c) processamento eletroquímico, ou químico, ou pressão com vapor; ou

d) deposição química de metal.

II - fabricação dos circuitos integrados monolíticos utilizados nos dispositivos de identificação do tipo RFID, compreendendo as seguintes etapas, observado o art. 3º:

a) processamento físico-químico das lâminas;

b) teste funcional, afinamento e corte das lâminas processadas;

c) montagem de pastilha semicondutora, não encapsulada;

d) encapsulamento da pastilha montada, quando aplicável;

e) teste (ensaio) elétrico ou optoelétrico, quando aplicável; e

f) marcação ( continua ... )

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