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Res. CMN/BACEN 4.262/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.262 de 22.08.2013

D.O.U.: 26.08.2013

Altera a redação do inciso VIII do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, excluindo do limite global de contingenciamento operações de empresas estatais do setor de saneamento destinadas ao pagamento de dívidas contraídas junto ao Sistema Financeiro Nacional.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2013, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O inciso VIII do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - operações envolvendo instituições financeiras públicas federais e empresas estatais do setor elétrico e do setor de saneamento, exclusivamente para atender ao pagamento de dívidas contraídas junto ao sistema financeiro nacional, observado o disposto no do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco Central do ( continua ... )

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