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Dec. Mun. Recife/PE 24.292/08 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 24.292 de 29.12.2008

DOM-Recife: 29.12.2008

Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 14 do Dec. nº 27.300, de 21.08.2013.

O Prefeito do Recife, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e tendo em vista o disposto nos arts. 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

DECRETA

Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Recife, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas, objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal;

II - ampliação da eficiência das políticas públicas; e

III - o incentivo à inovação tecnológica.

Parágrafo único. Consideram-se pequenas empresas para os efeitos deste decreto, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que se enquadrem nos requisitos dispostos nos arts. 3º e 72 da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Nos editais de licitação deverá contar a indicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e deste decreto, juntamente com a legislação pertinente.

§ 1º. Deverá ser exigido, nos editais de licitação, a apresentação pela licitante de declaração, sob as penas da lei, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da ( continua ... )

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