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Dec. Mun. Recife/PE 27.300/13 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 27.300 de 21.08.2013

DOM-Recife: 22.08.2013

Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 15 do Dec. nº 29.549, de 28.03.2016.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

CONSIDERANDO a nova política de compras governamentais instituída em âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do acesso às compras governamentais pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto estabelece normas gerais, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Recife, relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas; e

III - o incentivo à inovação tecnológica.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal ( continua ... )

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