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Port. Sec. Faz. - RS 63/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 63 de 21.08.2013

DOE-RS: 23.08.2013

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2014.


 
Portaria revogada pela Portaria nº 122 de 17.12.2013, com eficácia a partir de 01.01.2014 até 31.12.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97), dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2012, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2014.

Os dados do ano base 2012 referente ao nº de Propriedades Rurais não foram informados pelo órgão oficial, sendo mantidos para cálculo os dados do último censo publicado, cujos recursos deverão ser encaminhados através do INCRA.

Os dados e os índices ora divulgados são provisórios, ficando assegurado aos municípios o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta portaria, apresentar impugnações devidamente comprovadas.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2013.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,

Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda.

Anexo

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