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IN RE - RS 70/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 70 de 21.08.2013

DOE-RS: 23.08.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, Introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III, com fundamento no Conv. ICMS 59/12 (DOU 27/06/12), fica acrescentada a alínea "j" ao subitem 1.7.2, conforme segue:

"j) créditos de empresas em processo de recuperação judicial, nos termos do Conv. ICMS 59/12, hipótese em que o parcelamento poderá ser deferido em, no máximo, 84 (oitenta e quatro) meses, incluída a prestação inicial."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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