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NPF Sec. Faz. - PR 67/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 67 de 20.08.2013

DOE-PR: 23.08.2013

Altera a NPF nº 099/2011, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 50 da Norma de Procedimento Fiscal nº 86 de 04.10.2013, com efeitos a partir de 16.10.2013.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto na Lei nº 17.617, de 9 de julho de 2013, e no Decreto nº 8.649, de 31 de julho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na NPF nº 099, de 19 de dezembro de 2011:

1. Os incisos II e III do art. 7º passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - do Chefe do Setor de Substituição Tributária e Comércio Exterior - SSTCE da IGF - Inspetoria Geral de Fiscalização, em se tratando de inscrição de substituto tributário estabelecido em outra unidade federada, exceto para as atividades elencadas em norma de procedimento específica que estabelece procedimentos complementares para o Setor de Combustíveis.

III - do Delegado Regional da Receita, na hipótese de a requerente atuar em qualquer das atividades relacionadas no Anexo I.".

2. O inciso XIII do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIII - nas situações previstas no inciso III do art. 7º, protocolizar a documentação no SID - Sistema Integrado de Documentos, anexando o Comprovante do Pedido;".

3. A alínea "b" do § 4º e a alínea "a" do § 6º do art. 26 passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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